A bancada ruralista fechou ontem um acordo para votar, na Câmara dos
Deputados, o projeto de lei que altera o Código Florestal, em vigor desde
1965. A proposta, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente, teria apoio
irrestrito do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), em razão da
ampla votação a ele dada pelos ruralistas na recente disputa pelo comando
da Casa.
O projeto de lei, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), contém
pontos altamente polêmicos nos debates com os ambientalistas. Entre os
mais discutíveis, estão a permissão para o plantio de espécies exóticas com
viabilidade comercial em metade das áreas devastadas da Amazônia. Culturas
como dendê e eucalipto seriam uma opção no reflorestamento das
propriedades.
Outro ponto delicado é a soma de de Áreas de Preservação Permanente (APP)
às áreas de reserva legal. Na Amazônia, a lei exige 80% de reserva legal.
Nos Cerrados de Estados da Amazônia Legal, são 35%. Nas demais regiões do
País, a exigência é de 20%. O texto do projeto também prevê a anistia de
passivos ambientais e a blindagem da produção em áreas com declividade
acima de 45 graus, desde que consolidadas há mais de dez anos. Isso
garantiria as lavouras de maçã, arroz, café e outras culturas hoje em
situação irregular.
A votação do novo texto do Código Florestal será um teste para a
apresentação de um projeto de lei mais abrangente. Os ruralistas preparam
uma proposta para o Código Ambiental, um "guarda-chuva" que condensaria
16.450 instrumentos legais em vigor no âmbito federal na área ambiental.
"São leis, portarias, normativos, decretos que ninguém conhece a
totalidade", diz o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária,
deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). "Imagine o trabalho que é para quem
aplica e para quem tem que cumprir isso no dia-a-dia". Até meados de
abril, a proposta deve vir a público. "Temos que mexer com a área urbana,
tratar da ocupação do solo e de planos diretores"
A bancada ruralista afirma que o objetivo da nova lei, que deve abrir um
ampla discussão nacional, é "limpar" as legislações e reduzir a "alguns
poucos artigos" um código que serviria para a área rural e também urbana.
"Os detalhes restantes seriam regulamentados por decretos específicos e
portarias ministeriais", diz Colatto. Para ele, o mais importante nessa
discussão sobre as leis ambientais do país é "definir conceitos", como da
reserva legal, passando a imposição da obrigação da propriedade para a
bacia hidrográfica. "No caso das APPs, tudo teria que ser feito com base
em orientação técnica de entidades reconhecidas e respeitadas, como a
Embrapa", afirma o deputado.
O desenho da nova lei dispensa uma importância fundamental à
Embrapa. "Temos que usar os princípios e estudos técnicos realizados pela
Embrapa para definir essas questões", defende Colatto. O Código Ambiental
trataria, em linhas gerais, do crédito ambiental a produtores e
apresentaria espécies de premiações pela preservação do ambiente. Teria,
ainda, conceitos de pagamento por serviços ambientais e mudaria o atual
sistema de fiscalização, passando da imposição de multas pecuniárias para a
"orientação" dos produtores.
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